A segurança pública no Brasil é um tema complexo e multifacetado, com debates constantes sobre a reestruturação e o aprimoramento das forças policiais. No centro de uma discussão recente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados. Embora a PEC tenha como objetivo fortalecer o sistema de segurança, a previsão da criação de uma 'Polícia Municipal' tem gerado um clima de apreensão e incerteza entre os milhares de profissionais que hoje atuam como guardas municipais em todo o país. A principal crítica da categoria reside no fato de que o texto da proposta estabelece um novo órgão, mas não reconhece automaticamente as atuais guardas como polícias, impondo um processo burocrático que pode atrasar significativamente a efetivação dessa mudança.
A PEC da Segurança e o Contexto da Reforma
A PEC da Segurança Pública representa um esforço legislativo para modernizar e reorganizar o arcabouço da segurança nacional. Suas proposições abrangem diversas esferas das forças de segurança, desde a Polícia Federal e Rodoviária Federal até os órgãos de segurança municipais. O texto aprovado pela Câmara na última quarta-feira (5) agora segue para análise e votação no Senado Federal, etapa crucial que definirá seu futuro. No entanto, é a seção que aborda a criação das Polícias Municipais que tem atraído a maior parte da controvérsia, principalmente por suas implicações diretas para as Guardas Municipais (GMs) existentes.
Historicamente, as Guardas Municipais foram concebidas, primordialmente, para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Contudo, ao longo dos anos, com a Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, suas atribuições foram expandidas, permitindo uma atuação mais próxima da segurança pública preventiva e comunitária, ainda que de forma suplementar às polícias estaduais. Essa evolução prática e legal, inclusive com o crescente uso de armamento e treinamentos mais abrangentes, levou a uma expectativa natural de reconhecimento constitucional como forças policiais.
A Não Automaticidade: O Ponto de Tensão
O cerne da preocupação dos guardas municipais reside na ausência de um reconhecimento direto e automático. Segundo Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), se a PEC for aprovada como está, a transformação das atuais guardas em polícias municipais não será imediata. Ela dependerá de um complexo processo de 'acreditação', cujos requisitos ainda serão estabelecidos por uma futura lei federal. Este mecanismo burocrático, na visão da categoria, cria uma barreira desnecessária para uma transição que já deveria ser reconhecida pela prática e pela jurisprudência.
A AGM Brasil alerta que essa legislação complementar é inexistente e sua elaboração e aprovação no Congresso Nacional podem levar uma década ou mais. Enquanto isso, os agentes continuarão a ser legalmente 'guardas' e não 'policiais municipais', perpetuando uma dualidade que pode gerar insegurança jurídica e operacional. Tal demora não apenas frustra as expectativas de milhares de profissionais, mas também adia o fortalecimento efetivo da segurança municipal, especialmente em áreas periféricas onde a atuação local é fundamental.
O Entendimento do STF e a Realidade dos Municípios
A crítica da AGM Brasil ganha força ao confrontar a proposta com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em diversas decisões, o STF já classificou as guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Essa jurisprudência reflete a realidade da atuação dessas forças, que há anos desempenham papéis cruciais no combate à criminalidade local, no patrulhamento preventivo e na interação comunitária. Ao exigir um novo processo de acreditação, a PEC pareceria ignorar essa consolidação jurídica e o serviço essencial já prestado por esses profissionais nos municípios.
Para Monteiro, essa imposição burocrática subestima o valor e a experiência acumulados pelas guardas municipais, que muitas vezes são a primeira linha de resposta em suas comunidades. As Guardas Municipais estão presentes em um número crescente de cidades brasileiras, preenchendo lacunas deixadas pela limitada presença das polícias estaduais, especialmente em bairros mais afastados e em áreas de vulnerabilidade social. Desconsiderar essa realidade consolidada pode acarretar desmotivação profissional e entraves à eficiência das políticas de segurança local.
O que Define a Polícia Municipal na PEC
O texto da PEC da Segurança aprovado na Câmara prevê a criação da Polícia Municipal como uma corporação voltada para ações de policiamento ostensivo e comunitário. Esta é uma distinção importante, pois ressalta a função de visibilidade nas ruas e a proximidade com a população, características já intrínsecas à atuação de muitas guardas municipais.
Critérios para Criação e Manutenção
Para que uma prefeitura possa criar sua Polícia Municipal ou transformar sua Guarda existente, a PEC estabelece uma série de critérios rigorosos:
Primeiramente, as prefeituras deverão demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação. Este é um ponto crucial, pois a criação de uma força policial demanda investimentos substanciais em efetivo, treinamento, equipamentos, viaturas e infraestrutura. Embora a versão inicial proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública há um ano restringisse a criação dessas polícias apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), removeu essa restrição. A decisão, por um lado, abre a possibilidade para municípios menores fortalecerem sua segurança; por outro, levanta questões sobre a capacidade financeira de cidades com orçamentos mais apertados para sustentar uma estrutura policial robusta.
Em segundo lugar, será exigida a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme uma padronização nacional a ser definida por lei federal. Este requisito de certificação visa garantir que as Polícias Municipais atendam a padrões mínimos de qualidade e eficiência, mas é justamente essa padronização e o tempo de sua regulamentação que geram a maior incerteza para as GMs já atuantes.
Um terceiro critério impõe que as prefeituras demonstrem o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, caso ela já exista no município. Isso garante que a transição seja feita a partir de uma base legal e operacional sólida. Além disso, a PEC proíbe a coexistência, no mesmo município, de órgãos municipais de segurança pública com atribuições sobrepostas, visando evitar duplicidade de funções e otimizar recursos.
Por fim, o texto explicita que tanto as guardas quanto as polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Esse mecanismo é fundamental para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência da atuação dessas forças, prevenindo abusos e garantindo a responsabilização.
O Reconhecimento Constitucional do Artigo 144
Atualmente, o STF veda aos municípios o uso da denominação 'polícias municipais' para suas guardas, justamente pela falta de previsão constitucional. A grande mudança proposta pela PEC, e o ponto mais almejado pelas Guardas Municipais, é a inclusão das Polícias Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que lista os órgãos de segurança pública. Com essa previsão constitucional, municípios que cumprirem os requisitos e criarem suas Polícias Municipais – ou transformarem suas guardas – terão a base legal definitiva para sua atuação, conferindo-lhes status e legitimidade que hoje são motivo de debate.
Essa inclusão no rol constitucional é vista como um passo essencial para o reconhecimento pleno das Polícias Municipais como integrantes da estrutura de segurança do país, alinhando a legislação à realidade operacional e às crescentes demandas da população por segurança localizada e responsiva.
Guardas Municipais no Cenário Nacional: Atuação e Desafios
O 'Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais', mencionado no conteúdo original e realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, revela a importância crescente dessas corporações. Estima-se que existam mais de 1.200 guardas municipais espalhadas pelo Brasil, empregando centenas de milhares de agentes que desempenham um papel vital na segurança de suas cidades. Muitas GMs já operam com armamento, patrulhamento preventivo e em colaboração com outras forças de segurança, assumindo responsabilidades que vão além da mera proteção patrimonial.
A capacidade de adaptação e a proximidade com a comunidade fazem das guardas municipais um ativo valioso, especialmente em periferias e áreas urbanas densas, onde a presença da polícia estadual pode ser menos ostensiva. A potencial transformação em Polícias Municipais, com o devido reconhecimento constitucional, poderia empoderar ainda mais essas forças, permitindo uma resposta mais ágil e direcionada aos problemas de segurança de cada localidade, adaptada às suas particularidades e necessidades.
Desafios e Perspectivas Futuras para a Segurança Municipal
O caminho para a efetivação da Polícia Municipal e a integração plena das atuais guardas no sistema de segurança pública ainda é longo. O debate no Senado será fundamental para aparar as arestas e garantir que a legislação proposta seja justa, eficiente e não crie mais obstáculos do que soluções. As preocupações levantadas pela AGM Brasil são legítimas e ressaltam a necessidade de um processo de transição claro, ágil e que valorize a experiência já existente dos guardas municipais.
É imperativo que o Congresso Nacional encontre um equilíbrio entre a necessidade de padronização e a valorização do trabalho já desenvolvido. A criação de uma lei federal que estabeleça os critérios de acreditação precisa ser ágil e desburocratizada, garantindo que o reconhecimento constitucional das Polícias Municipais se traduza em maior segurança para os cidadãos, sem deixar milhares de profissionais em um limbo jurídico e profissional por tempo indeterminado. O futuro da segurança pública municipal, e com ela a tranquilidade de milhões de brasileiros, dependerá da sabedoria e da agilidade dos legisladores nessa matéria.
Acompanhar de perto as mudanças na legislação e o impacto que elas terão nas comunidades é crucial para entendermos o futuro da segurança em nosso país. Continue navegando no Periferia Conectada para ter acesso a análises aprofundadas, notícias e debates sobre temas que impactam diretamente o dia a dia das nossas periferias. Sua conexão com a informação de qualidade está aqui!
Fonte: https://jc.uol.com.br
