Senacon intensifica fiscalização: iFood e Keeta sob risco de multas milionárias por descumprimento da transparência
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu um passo decisivo na regulamentação do crescente mercado de aplicativos de entrega. A instituição anunciou a abertura de processos de aplicação de sanções contra duas gigantes do setor, iFood e Keeta, em virtude do reiterado descumprimento das normas […]
Recife: Justiça mantém operação de patinetes elétricos compartilhados, apesar dos riscos à segurança viária e ausência de regulamentação específica
Em um cenário de crescente debate sobre a segurança e a regulamentação dos novos modais de transporte nas grandes cidades, a Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão significativa. O juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Sampaio Angelim, negou o pedido de liminar que visava a suspensão imediata do serviço de […]
PL 5967/23: Deputado Joel da Harpa Celebra Aprovação de Projeto que Regulamenta Jornada de Policiais e Bombeiros e Projeta Impacto Positivo
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 5967/23 pela Câmara dos Deputados representa um marco significativo para as categorias de policiais militares e bombeiros em todo o território nacional. A medida, que busca regulamentar a jornada de trabalho desses profissionais essenciais, foi recebida com grande otimismo pelo deputado estadual Joel da Harpa, conhecido por sua […]
Consulta Pública do Mapa: O Futuro dos Medicamentos Genéricos e Similares Veterinários no Brasil
O cenário da saúde animal no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou a abertura de uma consulta pública fundamental, com prazo de 45 dias, para a minuta da Portaria 1.590/2026. Esta iniciativa visa estabelecer um regulamento técnico abrangente para o registro de medicamentos genéricos […]
Padilha defende regulamentação da publicidade de apostas online com regras similares às do cigarro
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reiterou recentemente, em São Paulo, a necessidade urgente de uma regulamentação mais rigorosa para a publicidade das plataformas de apostas online, popularmente conhecidas como 'bets'. A proposta central do ministro é que tais normas sejam tão restritivas quanto as aplicadas à indústria do cigarro, com o objetivo primordial de […]
Governo Regulamenta a Lei do Devedor Contumaz: Um Novo Capítulo Contra a Sonegação Fiscal Estruturada
Em um passo decisivo para aprimorar a fiscalização tributária e combater a evasão de impostos no Brasil, o Governo Federal, por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentou a Lei do Devedor Contumaz. A medida, aguardada desde sua sanção em janeiro pelo presidente […]
Câmara aprova permissão da venda de medicamentos em supermercados: O que muda e os próximos passos para a sanção
Em um movimento significativo que pode redefinir o panorama da distribuição de medicamentos no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta segunda-feira (2 de outubro), um Projeto de Lei (PL) que concede autorização legal para que supermercados e estabelecimentos congêneres instalem farmácias ou drogarias em suas áreas de vendas. A matéria, que […]
Novas regras: intermediadoras de cripto no Brasil são obrigadas a garantir o sigilo de dados de usuários e operações
O cenário de regulamentação dos criptoativos no Brasil avança com passos decisivos. Em uma medida que visa fortalecer a segurança e a integridade do mercado, as plataformas intermediadoras de transações com ativos virtuais, formalmente denominadas <b>Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)</b>, foram recentemente enquadradas a uma série de obrigações mais rigorosas. A principal […]