Em uma decisão que reafirma a importância da fiscalização sobre a atuação das forças de segurança, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação do Estado ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma mulher que sofreu violência policial durante uma abordagem no município de Bezerros, localizado no Agreste pernambucano. A decisão, proferida nesta quarta-feira (8), estipula que a vítima, Noele Pantaleão da Silva, receberá R$ 15 mil, consolidando o entendimento de que houve abuso na conduta dos agentes públicos.
O caso lança luz sobre os limites da ação policial e a responsabilidade do Estado em garantir que a força seja empregada com moderação e dentro dos parâmetros legais. A Justiça, ao validar a reparação, sublinha a premissa de que nenhum cidadão deve ser submetido a excessos, mesmo em situações que demandem intervenção policial.
O Incidente em Bezerros e a Busca por Justiça
O episódio que deu origem à ação judicial ocorreu em fevereiro de 2024, em meio às festividades de Carnaval em Bezerros. De acordo com o relato de Noele Pantaleão da Silva, ela se envolveu em uma discussão verbal e, subsequentemente, foi contida por policiais militares de forma que ela considerou excessivamente violenta. A abordagem resultou em lesões físicas significativas para a mulher, incluindo uma fratura em um dos braços.
Após a intervenção, Noele foi conduzida à delegacia. Dada a gravidade de seus ferimentos, ela precisou ser encaminhada a uma unidade de saúde para receber atendimento médico, onde a fratura foi confirmada. A sequência dos fatos – da discussão à contenção violenta e, por fim, à lesão – impulsionou a vítima a buscar reparação judicial, alegando ter sido alvo de uma atuação desproporcional por parte dos agentes de segurança.
O Caminho Judicial: Da Primeira Instância ao Tribunal
A jornada judicial da senhora Silva iniciou-se na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru. Em primeira instância, o governo de Pernambuco foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de danos morais. Os danos morais visam compensar o sofrimento, a dor, a humilhação e o abalo psicológico decorrentes de um ato ilícito. Contudo, na mesma decisão, o pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. Danos materiais se referem a prejuízos financeiros concretos, como gastos com tratamento médico ou perda de rendimentos, que necessitam de comprovação explícita.
Inconformadas com partes da sentença, tanto a vítima quanto o Estado decidiram recorrer. O Estado argumentou que não havia comprovação suficiente que atestasse uma conduta abusiva por parte dos policiais militares, sugerindo que a ação teria sido no estrito cumprimento do dever legal. Por sua vez, Noele Pantaleão da Silva defendeu que teve gastos substanciais em decorrência do tratamento médico necessário para sua fratura, o que, em sua visão, justificaria a indenização pelos danos materiais alegados.
A Decisão do TJPE e os Fundamentos da Sentença
A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, após analisar os recursos, manteve a sentença de primeira instância de forma unânime. Essa unanimidade reforça a solidez da decisão e a clareza das provas apresentadas. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 15 mil, reconhecendo o sofrimento e a violação aos direitos da cidadã.
Em seu voto, o desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, relator do caso, foi categórico ao afirmar que "o conjunto probatório demonstrou a ocorrência de abuso na atuação policial e o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e a fratura sofrida pela autora". O nexo causal é um conceito jurídico fundamental que estabelece a ligação direta entre a conduta de alguém e o dano sofrido por outrem. Sem essa conexão, não há responsabilidade.
O magistrado também fez uma importante ponderação sobre os limites da ação policial, ressaltando que, "embora o ente estatal sustente que os policiais militares atuaram no estrito cumprimento do dever legal e que a autora teria apresentado resistência à condução policial, o exercício da atividade policial deve observar os limites da proporcionalidade, legalidade e moderação no uso da força". Este trecho é crucial, pois sublinha que mesmo em face de uma suposta resistência ou durante o cumprimento do dever, os agentes de segurança não estão autorizados a exceder-se. A proporcionalidade exige que a resposta policial seja adequada à ameaça; a legalidade impõe que todas as ações estejam previstas em lei; e a moderação demanda o uso mínimo necessário da força.
Em relação aos danos materiais, o colegiado manteve a improcedência, justificando que a vítima não conseguiu comprovar os prejuízos financeiros alegados. Para que uma indenização por danos materiais seja concedida, é imprescindível a apresentação de provas concretas, como notas fiscais de despesas médicas, recibos de medicamentos ou laudos que demonstrem incapacidade laboral e consequente perda de renda.
Implicações e o Controle da Atuação Policial
A decisão do TJPE vai além da reparação individual. Ela serve como um lembrete robusto de que o Estado é responsável pelos atos de seus agentes e que a Justiça está atenta para coibir abusos de autoridade. Em um país onde a questão da violência policial e a dificuldade de responsabilização ainda são pautas constantes, sentenças como esta são vitais para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e no sistema de justiça.
Para as comunidades, especialmente aquelas nas periferias e no interior, onde o acesso à justiça pode ser mais desafiador e a fiscalização, por vezes, menos incisiva, casos como o de Noele Pantaleão da Silva reforçam que os direitos individuais devem ser respeitados, independentemente da situação social ou geográfica. A determinação judicial de que a força deve ser usada com moderação e proporcionalidade é um pilar da segurança pública democrática, protegendo o cidadão contra arbitrariedades e garantindo a dignidade da pessoa humana.
A prevalência dos princípios da proporcionalidade, legalidade e moderação na atuação policial é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A responsabilização de agentes públicos que excedem seus limites não apenas corrige injustiças individuais, mas também atua como um mecanismo preventivo, incentivando uma cultura de respeito aos direitos humanos dentro das corporações policiais. Este caso de Bezerros é, portanto, um marco importante na busca por uma segurança pública que sirva e proteja a todos os cidadãos, sem exceção.
Esta decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco é um lembrete vital de que a accountability é um pilar da democracia. Para continuar acompanhando notícias que impactam a vida das comunidades e a discussão sobre direitos e justiça social, navegue pelo Periferia Conectada. Nosso compromisso é trazer informações aprofundadas e relevantes para você. Não deixe de explorar outros artigos e reportagens em nosso portal!
Fonte: https://jc.uol.com.br