Em um movimento que reacende o debate sobre a relação entre Estado e instituições religiosas no Brasil, a Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para aprofundar a imunidade tributária de templos e organizações religiosas. Na última quinta-feira (28), o texto-base da chamada “PEC das Igrejas” foi aprovado em primeiro turno, com um placar expressivo de 385 votos favoráveis contra 85 contrários. A proposta, que agora avança para o segundo turno de votação na própria Câmara, visa estender a abrangência das isenções fiscais já concedidas por lei. Caso obtenha nova aprovação na Casa, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal, onde enfrentará novo escrutínio antes de se tornar emenda constitucional.
A Essência da 'PEC das Igrejas': O Que Muda na Prática?
Atualmente, a Constituição Federal já garante imunidade tributária a templos de qualquer culto, o que os isenta do pagamento de impostos sobre renda, patrimônio e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. No entanto, a “PEC das Igrejas” – Proposta de Emenda à Constituição – busca ir além, estabelecendo explicitamente que essa imunidade se estenda também à aquisição de bens, materiais e à contratação de serviços considerados essenciais para o funcionamento e a manutenção das atividades religiosas e assistenciais. Em outras palavras, a proposta visa solidificar na Carta Magna algo que, segundo seus defensores, já é objeto de interpretação favorável por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes da Ampliação da Imunidade Tributária
Com a aprovação da PEC, a isenção fiscal passaria a cobrir uma gama mais ampla de despesas. Isso inclui a compra de itens como veículos para transporte de fiéis ou atividades pastorais, equipamentos de som e projeção para cultos e eventos, materiais de construção para reformas ou edificação de novos templos, mobiliário, softwares de gestão e até mesmo serviços contratados como contabilidade, segurança ou consultoria. Além dos próprios templos, creches, asilos e outras instituições de assistência social sem fins lucrativos, mantidas por organizações religiosas, também seriam expressamente beneficiadas por esta expansão, fortalecendo seu trabalho junto a populações vulneráveis.
A redação do texto aprovado especifica que a vedação de tributos "compreende-se como abrangida pela vedação (de tributos) a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços”. Essa formulação busca evitar ambiguidades e garantir que qualquer insumo ou serviço indispensável à missão da entidade religiosa esteja amparado pela imunidade, desde que não configure atividade econômica com fins lucrativos divorciados de suas finalidades essenciais.
Contexto Legislativo e Justificativa da Proposta
A PEC em questão, que tramita na Câmara desde 2023, foi proposta pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Sua inclusão na pauta da Casa ocorreu em um momento de intensa atividade legislativa, um dia após a aprovação de outra PEC que revoga a escala de trabalho 6×1. Na justificação do projeto, os autores argumentam que a proposta apenas "escreve na Constituição” algo que o Supremo Tribunal Federal já reconhece em diversas decisões, evitando, assim, incertezas jurídicas e litígios sobre a interpretação da imunidade tributária.
Adicionalmente, o contexto da pandemia de COVID-19 é frequentemente citado pelos defensores da PEC como um fator que evidenciou a importância das organizações religiosas. Para Crivella, a crise sanitária teria reforçado o papel vital dessas entidades na assistência à população, especialmente em momentos de calamidade, ao suprir carências e atuar no chamado “mínimo existencial” – a garantia de condições básicas de vida e dignidade para os cidadãos. Segundo essa linha de argumentação, a imunidade tributária seria um reconhecimento e um suporte a essa atuação social insubstituível.
A justificativa também traça um paralelo com outras entidades que já gozam de imunidade tributária no Brasil, como partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A lógica é que, assim como para essas instituições, a imunidade para organizações religiosas se justifica pelo "interesse social" que suas atividades representam, configurando-se como um auxílio indireto do Estado na promoção do bem-estar coletivo e na garantia da liberdade de crença.
O Debate Aceso: Argumentos da Oposição e da Defesa
Os Argumentos da Oposição: Renúncia Fiscal e Impacto Social
A aprovação da PEC não ocorreu sem forte oposição, especialmente da base governista. Líderes como Pedro Uczai (PT-SC) e Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentaram veementemente contra a proposta, alertando para o risco de um aumento significativo na renúncia de arrecadação. A renúncia fiscal ocorre quando o Estado abre mão de parte de suas receitas tributárias. Para os críticos, isso não significa que o dinheiro deixa de ser arrecadado, mas sim que a carga fiscal é redistribuída, fazendo com que a população em geral – por meio do consumo de bens e serviços essenciais – acabe 'bancando' a diferença. Uczai foi categórico ao afirmar: “Todos os brasileiros que compram leite, carne, roupa ou qualquer produto de consumo vão pagar mais impostos se nós aprovarmos esta PEC.”
Além do impacto direto na arrecadação e na carga tributária sobre o cidadão comum, os críticos expressam preocupação com a dificuldade de fiscalização. Eles alertam que a redação da PEC poderia abrir brechas para que atividades econômicas não diretamente ligadas à finalidade religiosa, mas por ela abrigadas, se beneficiassem indevidamente da isenção, dificultando a cobrança de impostos sobre eventuais lucros ou serviços comerciais. Isso levantaria questões sobre a equidade do sistema tributário e o risco de desvirtuamento do propósito da imunidade.
A Defesa da Proposta: Liberdade Religiosa e Atuação Social
Por outro lado, os defensores da PEC baseiam seus argumentos na preservação da liberdade religiosa e no reconhecimento do papel social desempenhado pelas igrejas e organizações beneficentes. Para eles, a imunidade tributária é um mecanismo essencial para evitar que o Estado imponha obstáculos financeiros ao funcionamento dessas instituições, o que poderia, em tese, cercear a liberdade de culto e a capacidade de atuação social. Ao desonerar a aquisição de bens e serviços, a proposta garantiria que mais recursos pudessem ser direcionados para as finalidades essenciais das entidades, como a manutenção de templos, o desenvolvimento de programas assistenciais, a evangelização e o suporte à comunidade.
A atuação das igrejas e organizações religiosas na promoção do “mínimo existencial” é um pilar central da defesa. Em muitas comunidades periféricas, essas entidades são as primeiras a oferecer auxílio em situações de vulnerabilidade, distribuindo alimentos, roupas, abrigando desabrigados, oferecendo apoio psicológico e promovendo educação. A imunidade tributária, sob essa perspectiva, seria um incentivo para que essas ações de solidariedade e assistência possam continuar e se expandir, complementando as deficiências do próprio Estado em diversas áreas.
Próximos Passos e Cenários Futuros
A aprovação em primeiro turno na Câmara é um passo significativo, mas o caminho da “PEC das Igrejas” ainda é longo. Para se tornar uma emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados por pelo menos três quintos dos votos (308 deputados). Somente após essa etapa, ela será encaminhada ao Senado Federal, onde terá que passar por um processo de votação similar, em dois turnos, também necessitando de três quintos dos votos dos senadores. A complexidade do processo legislativo garante que o debate sobre a PEC e suas implicações fiscais e sociais continuará a ser tema de intensa discussão nos próximos meses, à medida que a proposta avança pelas instâncias do Congresso Nacional.
Este é um tema de grande relevância, com ramificações que atingem desde a economia do país até o cotidiano das comunidades. Para continuar acompanhando de perto os desdobramentos desta e de outras notícias que impactam diretamente a vida na periferia e em todo o Brasil, explore mais conteúdos no Periferia Conectada. Mantenha-se informado e participe ativamente do debate sobre as decisões que moldam nosso futuro!
Fonte: https://www.folhape.com.br