A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar, na última quinta-feira (29), um projeto de lei fundamental. A proposta, relatada pela deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), visa garantir um direito essencial e, muitas vezes, negligenciado: o atendimento por profissionais mulheres durante exames periciais para meninas vítimas de violência sexual. Este avanço legislativo não apenas fortalece a rede de proteção, mas também representa um esforço concreto para humanizar o sistema de justiça e mitigar o trauma vivenciado pelas vítimas mais vulneráveis.
O Projeto de Lei e a Prevenção da Revitimização
O cerne do texto aprovado reside na garantia de que, sempre que houver disponibilidade e sem que haja prejuízo para a investigação criminal, as meninas submetidas a exames periciais decorrentes de violência sexual sejam atendidas por profissionais do sexo feminino. Esta medida é crucial para proporcionar um ambiente de maior confiança e segurança para as vítimas, que já se encontram em um estado de extrema vulnerabilidade psicológica e emocional. O objetivo é criar um espaço onde a criança ou adolescente possa se sentir menos intimidada e mais à vontade para relatar os fatos, facilitando o processo de coleta de evidências e o seu próprio processo de cura.
A intenção primordial da proposta é combater a chamada 'revitimização' ou 'vitimização secundária'. Este fenômeno ocorre quando a vítima, já traumatizada pelo crime, é submetida a novos traumas ou humilhações durante o processo de denúncia, investigação ou judicialização. Em muitos casos, a ausência de um atendimento sensível e adequado, especialmente em situações íntimas como exames periciais de violência sexual, pode agravar o sofrimento da vítima, levando a problemas psicológicos de longo prazo, dificultando a adesão ao tratamento e, por vezes, até mesmo a desistência de buscar justiça. Garantir a presença de uma profissional feminina neste contexto visa justamente minimizar essa possibilidade, promovendo um acolhimento mais empático e respeitoso.
Para a deputada Clarissa Tércio, a aprovação deste projeto não é apenas um feito legislativo, mas um fortalecimento direto da rede de proteção às vítimas. Ela enfatiza a importância de um atendimento humanizado, destacando que 'a vítima já chega profundamente abalada. Garantir um ambiente de acolhimento, confiança e respeito é essencial para que ela consiga seguir com o tratamento e colaborar com a investigação'. Essa perspectiva ressalta a compreensão de que o sistema de justiça deve ser um pilar de apoio, e não uma fonte adicional de dor, especialmente quando se trata de crimes tão hediondos e impactantes na vida de crianças e adolescentes.
A Urgência da Medida Diante de Casos Brutais de Violência
A relevância desta iniciativa legislativa é ainda mais acentuada diante dos alarmantes casos de violência contra crianças e adolescentes que têm chocado o país. Um exemplo contundente, mencionado pela própria deputada, ocorreu em São Paulo, onde duas crianças, de apenas 7 e 10 anos, foram vítimas de estupro coletivo após serem enganadas por criminosos sob o pretexto de empinar pipa. A crueldade do crime foi agravada pela filmagem e divulgação dos abusos, além das tentativas de intimidação da família para silenciar a denúncia. A chocante revelação de que quatro dos cinco envolvidos no crime eram menores de idade adiciona uma camada complexa e perturbadora ao debate sobre a responsabilidade juvenil e a eficácia das medidas protetivas.
Casos como este não apenas expõem a brutalidade dos agressores, mas também revelam as profundas lacunas e fragilidades do ordenamento jurídico brasileiro frente a crimes tão bárbaros, especialmente quando perpetrados por adolescentes. A dimensão da violência, que se estende para o âmbito digital com a filmagem e divulgação, e a subsequente intimidação, demonstra a necessidade urgente de uma abordagem multifacetada que contemple não apenas a proteção imediata, mas também a responsabilização efetiva e a prevenção. O impacto desses crimes reverberam na sociedade, exigindo respostas mais robustas e coordenadas do Estado em todas as frentes.
O Debate Sobre a Maioridade Penal e a Responsabilização Efetiva
Diante deste cenário de impunidade percebida e de crimes de extrema gravidade cometidos por jovens, Clarissa Tércio defende veementemente o endurecimento das leis e a responsabilização efetiva de todos os autores de crimes violentos, independentemente da idade. Para a parlamentar, a gravidade dos atos em casos de estupro, tortura e homicídio praticados por adolescentes desafia a concepção atual da maioridade penal e a eficácia das medidas socioeducativas vigentes, que muitas vezes são percebidas pela população como insuficientes para a severidade dos delitos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos é um tema recorrente e polarizador no Brasil. Defensores da redução argumentam que, em casos de extrema violência, a capacidade de discernimento e a crueldade demonstrada por adolescentes já os equipara a criminosos adultos, justificando uma resposta penal mais severa. Eles apontam para a necessidade de coibir a impunidade e de restaurar a sensação de justiça na sociedade, além de potencializar o caráter dissuasório da pena. Por outro lado, críticos da redução alertam para o risco de encarceramento em massa de jovens, a ineficácia comprovada de prisões como ferramenta de ressocialização para adolescentes e a importância de políticas públicas que abordem as causas estruturais da criminalidade juvenil, como a falta de educação, oportunidades e desestruturação familiar.
Tércio, ao se posicionar firmemente pela revisão da maioridade penal para crimes hediondos, argumenta que 'quando um adolescente é capaz de estuprar, filmar e intimidar famílias, ele não pode ser tratado pelo sistema como se fosse uma vítima da sociedade'. A deputada reflete uma parcela significativa da opinião pública que clama por justiça e por um sistema que não apenas reabilite, mas também punha de forma proporcional a gravidade dos atos cometidos. Essa perspectiva enfatiza a necessidade de equilibrar os direitos do adolescente com a segurança da sociedade e o direito das vítimas à reparação e à justiça.
Sinergia entre Acolhimento e Punição: Duas Faces da Justiça
A parlamentar reforça que as duas pautas – acolher as vítimas com dignidade e garantir que os autores respondam à altura da gravidade de seus atos – não são contraditórias, mas sim complementares e essenciais para a construção de um sistema de justiça mais eficaz e humano. Proteger quem sofre e punir quem comete o crime são, de fato, duas vertentes indissociáveis da responsabilidade estatal. Um sistema que falha em acolher suas vítimas as traumatiza duplamente, enquanto um sistema que não pune os agressores adequadamente fomenta a impunidade e o ciclo da violência.
Assim, a visão da deputada Clarissa Tércio converge para a ideia de que a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes devem ser a prioridade máxima do Estado. 'Proteger as vítimas e punir os culpados não são agendas opostas, são as duas faces da mesma responsabilidade do Estado com a segurança das nossas crianças', concluiu a parlamentar. Esta perspectiva integrada busca garantir que o sistema de justiça atue de forma completa, oferecendo amparo e dignidade aos que foram lesados, ao mesmo tempo em que envia uma mensagem clara de que atos de violência, especialmente contra os mais vulneráveis, não ficarão impunes.
A aprovação deste projeto de lei na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família é um passo louvável na direção de um atendimento mais digno e humano para meninas vítimas de violência sexual. Embora o debate sobre a maioridade penal e a responsabilização persista, a garantia de um acolhimento adequado durante procedimentos cruciais é um avanço inegável na proteção da infância e adolescência brasileira. Continuar acompanhando e apoiando iniciativas que visam proteger nossos jovens é um dever de todos. Para mais análises aprofundadas sobre políticas públicas, direitos humanos e o impacto dessas discussões na vida da população, continue navegando no Periferia Conectada, sua fonte de informação engajada e relevante.
Fonte: https://www.cbnrecife.com