A iminente reforma tributária no Brasil, que iniciará sua fase de testes em 2026 e terá implementação efetiva a partir de 2027, representa um marco significativo na simplificação e modernização do sistema fiscal do país. Contudo, enquanto promete desburocratizar e unificar impostos sobre o consumo, ela também impõe desafios consideráveis, especialmente no que tange ao controle das empresas sobre seus tributos e ao aproveitamento de créditos fiscais. A transição para o novo modelo exige uma readequação profunda dos processos internos e da interação com toda a cadeia de suprimentos, levantando preocupações sobre a capacidade das empresas de se adaptarem a tempo e evitar perdas financeiras.
Um recente levantamento conduzido pela V360, uma empresa especializada em tecnologia para automação de processos fiscais e de pagamento, trouxe à luz uma realidade preocupante. A análise, que abrangeu milhões de notas fiscais eletrônicas (NF-e), revelou que uma proporção alarmante de 66,2% desses documentos apresenta problemas que podem, de fato, dificultar ou até mesmo inviabilizar o aproveitamento dos créditos tributários no novo sistema. Esse dado acende um alerta para o setor empresarial, que precisará garantir a precisão e a conformidade de suas operações fiscais para não ser penalizado.
Compreendendo os Créditos Tributários na Nova Era Fiscal
Os créditos tributários são um mecanismo essencial para a saúde financeira das empresas e para a equidade do sistema fiscal. Eles representam o abatimento de tributos pagos sobre os insumos — ou seja, matérias-primas, bens e serviços — ao longo de toda a cadeia produtiva. Seu principal objetivo é evitar a cobrança em cascata, um fenômeno em que o mesmo tributo é repetidamente cobrado sobre o insumo e, posteriormente, sobre o produto final, elevando o custo para o consumidor e distorcendo a competitividade. Com a reforma tributária, o regime de créditos foi generalizado, buscando eliminar as complexidades e as distorções causadas por regimes especiais e cumulativos que existiam anteriormente.
Nesse novo modelo, que introduzirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir gradualmente tributos atuais como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, as empresas terão a possibilidade de descontar dos impostos a pagar uma parcela dos tributos já recolhidos na aquisição de mercadorias e serviços. Para que esse direito seja exercido plenamente, no entanto, é crucial que as informações contidas nas notas fiscais estejam corretas, completas e sejam validadas em cada etapa da operação. Qualquer falha nesse processo pode resultar na perda de créditos significativos.
As Falhas Identificadas no Levantamento da V360
O estudo “Termômetro do Crédito IBS/CBS”, da V360, analisou anonimamente mais de 6,4 milhões de notas fiscais e identificou padrões de inconsistência preocupantes. A maioria dos problemas, equivalendo a 64,4% do total, referia-se a campos cruciais destinados ao IBS e à CBS que simplesmente não foram preenchidos nas notas fiscais recebidas. Além disso, em 1,8% dos documentos, foram detectadas divergências entre os cálculos informados pelos fornecedores e os valores que deveriam ser utilizados como referência para validação.
Essas falhas demonstram que, mesmo com a emissão da nota fiscal, erros ou informações incompletas têm o potencial de impedir que a empresa compradora aproveite integralmente os créditos tributários que lhe são de direito pela reforma. Este cenário sublinha a necessidade premente de uma revisão detalhada e um ajuste rigoroso dos processos de emissão e recebimento de documentos fiscais por parte de todas as empresas.
A Nova Importância dos Eventos Fiscais e a Cadeia de Risco
No novo panorama tributário, a importância dos chamados eventos fiscais transcende a mera emissão da nota. A confirmação da operação, recusas e outras manifestações registradas no documento eletrônico, como o registro de 'ciente da emissão' ou 'confirmação da operação', passam a ter um peso fundamental. Essas informações se tornarão a base para comprovar o direito ao crédito perante o Fisco, exigindo uma participação mais ativa e atenta dos destinatários das notas fiscais.
Izaias Miguel, co-CEO da V360, enfatiza que o maior desafio para as empresas não será a emissão das notas no novo modelo, mas sim a conferência e validação dos documentos recebidos. Ele adverte que, embora o mercado esteja focado na adaptação para emitir notas, o ponto crítico para quem opera em larga escala será a capacidade de receber, validar e garantir o crédito. 'Se a empresa não conseguir organizar o ingresso fiscal, ela pode ter nota emitida corretamente pelo fornecedor, mas ainda assim enfrentar divergências, atrasos e risco de perda de crédito', explica Miguel, destacando a complexidade da gestão fiscal.
A dependência da qualidade da informação na cadeia de suprimentos é outro ponto crítico. O levantamento da V360 revela que apenas 35,8% dos 139 mil fornecedores analisados já preencheram corretamente os novos campos de IBS e CBS. Os 64,2% restantes ainda não estão em conformidade com as novas exigências, o que significa que o direito ao crédito tributário da empresa compradora estará intrinsecamente ligado à adequação e precisão das informações prestadas pelos seus fornecedores. Isso eleva a gestão da cadeia de suprimentos a um fator crucial para a prevenção de perdas financeiras.
Um forte indicativo do estágio inicial de adaptação das empresas pode ser observado na análise dos eventos registrados nas Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz). Entre mais de 10,8 milhões de eventos, apenas um ínfimo 0,04% estava relacionado às novas funcionalidades previstas na reforma tributária. Este dado demonstra que a grande maioria das empresas ainda está distante de incorporar as novas práticas fiscais em sua rotina, o que pode gerar gargalos e desafios significativos no futuro próximo.
Automação e a Gestão Proativa: Imperativos da Nova Reforma
Diante desse cenário, a automação ganha um peso sem precedentes. Izaias Miguel ressalta que o novo modelo exigirá processos mais integrados entre as áreas fiscal, financeira, de compras, tecnologia e jurídica. A utilização de ferramentas de automação para validar documentos em grande escala não será apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade operacional para mitigar riscos. A reforma tributária, de fato, 'aumenta o custo do erro operacional. Uma divergência que antes gerava retrabalho interno pode passar a afetar crédito, caixa e conformidade fiscal. O destinatário passa a ter uma função muito mais ativa na cadeia tributária', adverte.
A preparação para a reforma vai muito além da simples atualização de sistemas. Ela exige uma revisão completa da forma como as empresas recebem, conferem e registram documentos fiscais. Grandes empresas, em particular, precisarão abandonar uma lógica reativa para adotar uma postura preventiva. 'Não basta receber a nota e corrigir depois. Será necessário validar antes, identificar riscos em tempo real e garantir que o crédito esteja protegido desde o início do processo', aconselha Miguel. Essa mudança cultural e operacional é fundamental para garantir a conformidade e a eficiência fiscal.
Desafios Distintos para Diferentes Portes de Empresa
Segundo Miguel, a reforma tributária impactará empresas de todos os portes, mas de maneiras distintas, adaptadas às suas estruturas e capacidades. Nas grandes companhias, o desafio principal reside na complexidade operacional. Essas organizações frequentemente possuem múltiplas unidades, processam um vasto volume de notas fiscais diariamente, envolvem diversas áreas no processo de validação e utilizam sistemas de gestão (ERPs) muitas vezes antigos ou altamente customizados. Essa infraestrutura complexa torna a adaptação mais demorada e suscetível a inconsistências, exigindo um planejamento robusto e investimentos significativos em tecnologia e treinamento.
Para as pequenas e médias empresas (PMEs), embora a operação seja geralmente mais simples em termos de volume e complexidade estrutural, os desafios não são menores. Muitas PMEs carecem de recursos financeiros e humanos dedicados à área fiscal ou de tecnologia da informação. A falta de conhecimento especializado e o acesso limitado a ferramentas de automação avançadas podem dificultar a correta interpretação e aplicação das novas regras, aumentando o risco de erros na apuração de créditos e na conformidade fiscal. A necessidade de investir em capacitação e, por vezes, em novas soluções tecnológicas, pode representar uma carga adicional para esses negócios, que já operam com margens mais apertadas.
Nesse contexto, a colaboração entre fornecedores e compradores, a transparência na troca de informações e o investimento em soluções que facilitem a automação e a validação em tempo real tornam-se essenciais para todas as empresas, independentemente do seu tamanho. A reforma tributária, embora um passo rumo à simplificação, demandará um período de intensa adaptação e vigilância para que as empresas possam navegar com segurança pelo novo cenário fiscal brasileiro.
A reforma tributária se aproxima, trazendo consigo a promessa de um sistema fiscal mais transparente e eficiente, mas também a urgência de uma adaptação empresarial que não pode ser ignorada. Os dados da V360 são um chamado à ação, mostrando que a preparação deve ser imediata e abrangente, focada na precisão dos dados e na automação dos processos fiscais para garantir o direito aos créditos tributários. Manter-se informado sobre essas mudanças é crucial para a saúde financeira de qualquer negócio. Continue navegando pelo Periferia Conectada para ter acesso a mais análises aprofundadas e notícias relevantes que impactam o seu dia a dia e o futuro do país.